de Oliveira, C. R.; Fontana, F.; Bottini, J. de M.; de Oliveira, N. K. A PARADOXAL LEI Nº 14.197 2021: UM ESTUDO SOBRE AS CONTRADIÇÕES POLÍTICO-JURÍDICAS NA DE-FESA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E A RESPONSABILIZAÇÃO DE SEUS SIGNATÁRIOS. ARE 2025, 7 (11), e9952. https://doi.org/10.56238/arev7n11-141.