Ataíde Júnior , V. de P.; Bellegar, A. M. de C. A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DA PESSOA JURÍDICA À LUZ DA CONCEPÇÃO SIGNIFICATIVA DA AÇÃO NA PRÁTICA DO CRIME DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS NÃO HUMANOS. ARE 2025, 7 (11), e10263 . https://doi.org/10.56238/arev7n11-271.