Brito, M. V. S. G.; de Souza Junior, M. C.; Delfim, P. M. AUTONOMIA MUNICIPAL VERSUS SUPREMACIA CONSTITUCIONAL: A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE JUAZEIRO BA SOBRE LICENÇA-PRÊMIO E OS LIMITES IMPOSTOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. ARE 2025, 7 (11), e10011. https://doi.org/10.56238/arev7n11-173.