Brito, M. V. S. G.; de Souza Junior, M. C.; Delfim, P. M. LIMITES ÀS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS E A VIOLAÇÃO À LIBERDADE SINDICAL: ANÁLISE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO Nº 741 2023 DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO BA. ARE 2025, 7 (11), e10009 . https://doi.org/10.56238/arev7n11-171.