Ramos, S. E. B.; Dias, I. de S. A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NO BRASIL À LUZ DA ABSOLVIÇÃO DA SAMARCO: ANÁLISE CRÍTICA DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS ADOTADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL DE PONTE NOVA MG. ARE 2025, 7 (10), e9328. https://doi.org/10.56238/arev7n10-263.