Santos , E. T. da S. .; Arraes , J. M. .; de Aquino, R. V. .; Gonçalves, V. M. G. .; Bandeira , R. T. O RECONHECIMENTO JURÍDICO DAS NORMATIVIDADES COMUNITÁRIAS E OS DESAFIOS DA GOVERNANÇA TERRITORIAL NA AMAZÔNIA. ARE 2025, 7 (10), e8788 . https://doi.org/10.56238/arev7n10-071.