Gomes, M. O.; Mascarenhas, A.; dos Santos, A. O.; Maia, L. A. DEMOCRACIA JURÍDICA E OS LIMITES DA AUTONOMIA NORMATIVA: UM ENSAIO INTERDISCIPLINAR SOBRE O PODER REGULADOR DAS INSTITUIÇÕES. ARE 2025, 7 (9), e7803. https://doi.org/10.56238/arev7n9-043.