de Castro, A.; dos Santos, R. J.; de Almeida, F. R.; Andrade, R. dos S. O CÔMPUTO DA PENA EM DOBRO E O DANO MORAL DO APENADO SOB O PRISMA DA HISTÓRIA E TEORIA DO DIREITO. ARE 2025, 7 (8), e7475. https://doi.org/10.56238/arev7n8-169.