Batista, R. C. . A EDUCAÇÃO INFANTIL COMO DIREITO FUNDAMENTAL: ANÁLISE DA META 1 DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (PNE) E O IMPACTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.000.166 SC DO STF. ARE 2025, 7 (7), 41310-41323. https://doi.org/10.56238/arev7n7-356.