Pin , C. C. .; da Silva , A. C. M. A AÇÃO RESCISÓRIA DO ART. 525, §15 DO CPC: CONFLITO ENTRE A COISA JULGADA E A SOBERANIA CONSTITUCIONAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. ARE 2025, 7 (3), 12496-12509. https://doi.org/10.56238/arev7n3-137.