de Oliveira, H. C. P. .; Magalhães, K. E. P. . REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E O DIREITO À MORADIA: CAMINHOS PARA A DIGNIDADE E INCLUSÃO SOCIAL NO BRASIL. ARE 2025, 7 (3), 12381-12395. https://doi.org/10.56238/arev7n3-130.