das Neves, C. B. .; Matos, G. G. . MICROSSISTEMA LEGAL BRASILEIRO DA “PROTEÇÃO” DOS DADOS PESSOAIS: UMA SUPOSTA EFETIVA GARANTIA DA TITULARIDADE PRIVADA DOS PRÓPRIOS DADOS PESSOAIS. ARE 2025, 7 (3), 10805-10867. https://doi.org/10.56238/arev7n3-045.