Rodriguez, M. P. R. G. .; Chaves, F. S. . ENTRE AS NORMAS E A REALIDADE: O RECONHECIMENTO DE UNIÕES ESTÁVEIS DE MENORES DE 16 ANOS NO JUDICIÁRIO BRASILEIRO. ARE 2025, 7 (4), 17894-17910. https://doi.org/10.56238/arev7n4-133.