Sampaio, M. F. B. .; de Oliveira , F. de P. M.; do Nascimento, C. R. . POLÍTICAS PÚBLICAS E DIREITO DE PROPRIEDADE: UM ESTUDO SOBRE A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA NO BRASIL. ARE 2025, 7 (4), 16967-16985. https://doi.org/10.56238/arev7n4-079.