Santos, J. E. S.; Passos, H. R. P.; Bartine, C. IVA DUAL E IMPOSTO SELETIVO: A REFUNDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL FISCAL E A BUSCA PELA SUSTENTABILIDADE ECONÔMICA NO BRASIL. ARE 2026, 8 (3), e12433. https://doi.org/10.56238/arev8n3-028.