Pimentel, E. G.; Leme, R. S. A CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO DO ADOLESCENTE EM CONTEXTOS ASSISTENCIAIS DE SAÚDE: DELIMITAÇÃO JURÍDICA DA INTERVENÇÃO PARENTAL À LUZ DO CONSTRUCTO DO “MENOR MADURO”. ARE 2026, 8 (2), e12138 . https://doi.org/10.56238/arev8n2-054.