Borges, A. W.; Hemmer, D. D.; Ribeiro Junior, G. F.; Rezende, G. G.; Souza, I. M. S.; Araújo Filho, J. S.; de Assis, N. dos S.; Squeff, T. de A. F. R. C. SUPREMACIA CONSTITUCIONAL DO MEIO AMBIENTE E A FRAGILIDADE ESTRUTURAL DA POLÍTICA DE BIOENERGIA NA FRAGMENTAÇÃO NORMATIVA DO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO DE BIOCOMBUSTÍVEIS. ARE 2026, 8 (1), e11843. https://doi.org/10.56238/arev8n1-113.