Sousa, A. G. de L. .; dos Santos, J. L. R. . A OBRIGAÇÃO DE RECOMPOR ÁREA SUPRIMIDA EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO FEDERAL INFRACONSTITUCIONAL. ARE 2024, 6 (2), 4171-4190. https://doi.org/10.56238/arev6n2-221.