Pimentel, E.G. 2025. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: PROTEÇÃO MULTINÍVEL DO DIREITO FUNDAMENTAL AO NOME EM RELAÇÃO À ORIENTAÇÃO SEXUAL E IDENTIDADE DE GÊNERO. ARACÊ . 7, 12 (dez. 2025), e11339. DOI:https://doi.org/10.56238/arev7n12-259.