Rossi, E.C.J. e Oliveira, G.R. 2025. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL. ARACÊ . 7, 12 (dez. 2025), e10780. DOI:https://doi.org/10.56238/arev7n12-044.