Santos, J.E.S. e Vidal, R.C. 2025. FEDERALISMO BRASILEIRO ATUAL E A MIRAGEM DA AUTONOMIA: OS DESAFIOS DA DEPENDÊNCIA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS PARA A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO BRASIL. ARACÊ . 7, 12 (dez. 2025), e10727. DOI:https://doi.org/10.56238/arev7n12-031.