de Oliveira, C.R. et al. 2025. A PARADOXAL LEI Nº 14.197/2021: UM ESTUDO SOBRE AS CONTRADIÇÕES POLÍTICO-JURÍDICAS NA DE-FESA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E A RESPONSABILIZAÇÃO DE SEUS SIGNATÁRIOS. ARACÊ . 7, 11 (nov. 2025), e9952. DOI:https://doi.org/10.56238/arev7n11-141.