Barbosa, G.S. da S. et al. 2025. PATERNALISMO PENAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E INTRAFAMILIAR CONTRA A MULHER: UMA ANÁLISE KANTIANA DA SÚMULA 542 DO STJ. ARACÊ . 7, 11 (nov. 2025), e9713. DOI:https://doi.org/10.56238/arev7n11-053.