Ataíde Júnior , V. de P. e Bellegar, A.M. de C. 2025. A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DA PESSOA JURÍDICA À LUZ DA CONCEPÇÃO SIGNIFICATIVA DA AÇÃO NA PRÁTICA DO CRIME DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS NÃO HUMANOS. ARACÊ . 7, 11 (nov. 2025), e10263 . DOI:https://doi.org/10.56238/arev7n11-271.