Brito, M.V.S.G. et al. 2025. AUTONOMIA MUNICIPAL VERSUS SUPREMACIA CONSTITUCIONAL: A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE JUAZEIRO/BA SOBRE LICENÇA-PRÊMIO E OS LIMITES IMPOSTOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. ARACÊ . 7, 11 (nov. 2025), e10011. DOI:https://doi.org/10.56238/arev7n11-173.