Brito, M.V.S.G. et al. 2025. LIMITES ÀS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS E A VIOLAÇÃO À LIBERDADE SINDICAL: ANÁLISE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO Nº 741/2023 DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO/BA. ARACÊ . 7, 11 (nov. 2025), e10009 . DOI:https://doi.org/10.56238/arev7n11-171.