Ramos, S.E.B. e Dias, I. de S. 2025. A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NO BRASIL À LUZ DA ABSOLVIÇÃO DA SAMARCO: ANÁLISE CRÍTICA DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS ADOTADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL DE PONTE NOVA/MG. ARACÊ . 7, 10 (out. 2025), e9328. DOI:https://doi.org/10.56238/arev7n10-263.