de Castro, A. et al. 2025. O CÔMPUTO DA PENA EM DOBRO E O DANO MORAL DO APENADO SOB O PRISMA DA HISTÓRIA E TEORIA DO DIREITO. ARACÊ . 7, 8 (ago. 2025), e7475. DOI:https://doi.org/10.56238/arev7n8-169.