Lima, F.B.F. e Ferreira, G.F.L.A. 2025. REDEFININDO A RESPONSABILIDADE ESTATAL POR ATOS NORMATIVOS DE EFEITO LESIVO. ARACÊ . 7, 8 (ago. 2025), e7031. DOI:https://doi.org/10.56238/arev7n8-024.