Batista, R.C. 2025. A EDUCAÇÃO INFANTIL COMO DIREITO FUNDAMENTAL: ANÁLISE DA META 1 DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (PNE) E O IMPACTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.000.166/SC DO STF. ARACÊ . 7, 7 (jul. 2025), 41310–41323. DOI:https://doi.org/10.56238/arev7n7-356.