Pin , C.C. and da Silva , A.C.M. 2025. A AÇÃO RESCISÓRIA DO ART. 525, §15 DO CPC: CONFLITO ENTRE A COISA JULGADA E A SOBERANIA CONSTITUCIONAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. ARACÊ . 7, 3 (Mar. 2025), 12496–12509. DOI:https://doi.org/10.56238/arev7n3-137.