das Neves, C.B. and Matos, G.G. 2025. MICROSSISTEMA LEGAL BRASILEIRO DA “PROTEÇÃO” DOS DADOS PESSOAIS: UMA SUPOSTA EFETIVA GARANTIA DA TITULARIDADE PRIVADA DOS PRÓPRIOS DADOS PESSOAIS. ARACÊ . 7, 3 (Mar. 2025), 10805–10867. DOI:https://doi.org/10.56238/arev7n3-045.