Stefani, E. and Merida, C. 2025. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL: UMA ANÁLISE JURÍDICA DO REGIME DE EXCEPCIONALIDADE. ARACÊ . 7, 3 (Mar. 2025), 10767–10779. DOI:https://doi.org/10.56238/arev7n3-043.