Cerqueira, H. de G. 2025. LICENÇA AMBIENTAL POR ADERÊNCIA E COMPROMISSO: RISCOS, PRINCÍPIOS E (DE)CONSTRUÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ARACÊ . 7, 5 (May 2025), 27651–27669. DOI:https://doi.org/10.56238/arev7n5-384.