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Rosi, F. and Torres, V. de A.G. 2025. A JUSTIÇA GRATUITA NO BRASIL: PARÂMETROS PARA CONCESSÃO E RESPONSABILIDADES NO USO INDEVIDO. ARACÊ . 7, 5 (May 2025), 23596–23613. DOI:https://doi.org/10.56238/arev7n5-155.