de Andrade, J.A.Z. e Cardin, V.S.G. 2026. MUDANÇA DE AGNOME E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE: O NÃO CABIMENTO DA ALTERAÇÃO DO NOME DE MENOR PARA EXCLUSÃO DO AGNOME E INCLUSÃO DO SOBRENOME MATERNO SEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ARACÊ . 8, 6 (jun. 2026), e13526 . DOI:https://doi.org/10.56238/arev8n6-092.