Santos, J.E.S. et al. 2026. IVA DUAL E IMPOSTO SELETIVO: A REFUNDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL FISCAL E A BUSCA PELA SUSTENTABILIDADE ECONÔMICA NO BRASIL. ARACÊ . 8, 3 (mar. 2026), e12433. DOI:https://doi.org/10.56238/arev8n3-028.