Pessoa, W.P. et al. 2026. RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DIFERENCIADA PARA MENORES AUTORES DE CRIMES HEDIONDOS: ALTERNATIVAS À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL. ARACÊ . 8, 3 (mar. 2026), e12388. DOI:https://doi.org/10.56238/arev8n3-001.