Veiga, F.C. e Pedrosa, V. de S. 2026. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO (RO). ARACÊ . 8, 2 (fev. 2026), e12277. DOI:https://doi.org/10.56238/arev8n2-098.