Sousa, P.V.A. e Wischansky, A.M. 2026. O DIREITO DE NÃO VOTAR: A DEFESA DO VOTO FACULTATIVO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. ARACÊ . 8, 2 (fev. 2026), e12217. DOI:https://doi.org/10.56238/arev8n2-089.