Borges, A.W. et al. 2026. SUPREMACIA CONSTITUCIONAL DO MEIO AMBIENTE E A FRAGILIDADE ESTRUTURAL DA POLÍTICA DE BIOENERGIA NA FRAGMENTAÇÃO NORMATIVA DO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO DE BIOCOMBUSTÍVEIS. ARACÊ . 8, 1 (jan. 2026), e11843. DOI:https://doi.org/10.56238/arev8n1-113.