Ponte, M.D. et al. 2024. O ROL TAXATIVO DA PORTARIA N. 439/MJSP DE 04 DE AGOSTO DE 2023 E A AUTONOMIA DOS ESTADOS. ARACÊ . 6, 3 (nov. 2024), 8279–8295. DOI:https://doi.org/10.56238/arev6n3-234.