Sousa, A.G. de L. e dos Santos, J.L.R. 2024. A OBRIGAÇÃO DE RECOMPOR ÁREA SUPRIMIDA EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO FEDERAL INFRACONSTITUCIONAL. ARACÊ . 6, 2 (out. 2024), 4171–4190. DOI:https://doi.org/10.56238/arev6n2-221.