PARTICIPAÇÃO POPULAR E PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE: ANÁLISE DO E-CIDADANIA E DO PAPEL DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA ATIVIDADE LEGISLATIVA - do Nascimento, Cássia Rayana; Porto, Geraldo Emílio; Santana, João Victor Diniz; Braga, Romulo Rhemo Palitot (ARACÊ, 2025)
A soberania popular, pilar da República Brasileira, manifesta-se tanto pelo voto como na elaboração normativa e pela participação direta na síntese de políticas públicas. Contudo, os desafios em tornar essa participação efetiva e influente demonstram as tensões entre a realidade institucional e o ideal democrático. Tal cenário abre caminho para a apropriação de inovações tecnológicas, como o e-Cidadania, a fim de transformar a interação entre Estado e Sociedade. Dito isso, objetiva-se com a pesquisa analisar o papel do e-Cidadania na promoção da participação popular no processo legislativo federal e discutir de que forma a incorporação da inteligência artificial pode reforçar o princípio da efetividade legislativa. Para tanto, se procede a metodologia de natureza qualitativa, de abordagem jurídico-constitucional e de caráter exploratória e descritiva. De modo a observar que a integração do e-Cidadania com a inteligência artificial deve ser vista como uma colaboração entre tecnologia e democracia, e não como uma substituição da deliberação humana. Concluindo-se, portanto, que a criação do e- Cidadania representa um avanço institucional notável, impulsionando a transparência, a acessibilidade e o engajamento cívico dos cidadãos brasileiros.