PATERNALISMO PENAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E INTRAFAMILIAR CONTRA A MULHER: UMA ANÁLISE KANTIANA DA SÚMULA 542 DO STJ - Barbosa, Gabriella Sousa da Silva; Batista, Gustavo Barbosa de Mesquita; Oliveira, Ana Carolina Gondim de Albuquerque; Nascimento, Renan Cardoso Viterbo do; Basílio, Débora Gomes Galvão (ARACÊ, 2025)
A violência contra a mulher é considerada uma grave violação aos direitos humanos. Em âmbito de violência doméstica e intrafamiliar contra a mulher decidiu-se jurisprudencialmente pela natureza de ação penal pública incondicionada para todos os crimes de lesão corporal, o que foi corroborado com a edição da Súmula 542/STJ. Compreendida como uma postura paternalista do Estado, a súmula retira da vítima a possibilidade de representar contra seu agressor. É diante disso que a presente pesquisa intenta responder ao seguinte problema: a edição da Súmula 542/STJ mostra-se adequada perante uma análise kantiana?. Para responder a essa indagação, utilizou-se o método dedutivo, com uso de pesquisa bibliográfica, com abordagem qualitativa. Concluiu-se que a mulher em situação de violência doméstica e intrafamiliar em regra é uma mulher capaz, sendo a intervenção em sua autonomia uma postura que fere a compreensão kantiana de busca de respeito à liberdade. Observou-se que mais acertado que interferir na liberalidade da vítima é atuar por meio de políticas públicas para que esta autonomamente opte por abandonar o ciclo de violência e busque a punição ao seu agressor.