A EVOLUÇÃO DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL NO BRASIL - Rebello, Maria Ribeiro de Mello; Sampaio, Vanessa Nunes de Barros Mendes; Sampaio, Daniel Carvalho; de Oliveira, Luiz Carlos Carvalho; Santos, Jane Karla de Oliveira (ARACÊ, 2025)
Este trabalho examina a evolução da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) no Brasil e seus impactos sobre a proteção de ativos intangíveis, a segurança jurídica e o interesse público. Adota-se abordagem qualitativa, com análise documental de legislação e atos infralegais (Leis nº 10.196/2001, nº 14.195/2021 e nº 14.200/2021; Portarias INPI 26/27/2023), além de pesquisa jurisprudencial (STF/ADI 5529; STJ/REsp 1.543.826/RJ) e revisão doutrinária. O estudo reconstrói a trajetória normativa desde a LPI/1996, passando pela anuência prévia da Anvisa para patentes farmacêuticas, pela declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 40 e pela ampliação das hipóteses de licença compulsória em emergências. Os resultados indicam que as mudanças recentes reduziram incertezas sobre prazos de vigência, reforçaram mecanismos de acesso a tecnologias essenciais e modernizaram o ambiente de transferência de tecnologia, aproximando o sistema brasileiro de padrões de previsibilidade e função social. Conclui-se que a LPI está em transformação contínua, pressionada por desafios tecnológicos e por demandas de saúde pública, exigindo aperfeiçoamentos legislativos e administrativos permanentes para equilibrar incentivos à inovação e interesse coletivo (Barbosa, 2010; Basso, 2018; Brasil, 1996; OMPI, 2022).