LEGISLAÇÃO BRASILEIRA: DIRETRIZES PARA INCLUSÃO EDUCACIONAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E INCLUSÃO DE DISCENTES NO ENSINO SUPERIOR - Arantes, Giordano Muneiro; Martini, Luiz Cesar (ARACÊ, 2025)
Neste artigo analisamos como a legislação brasileira orienta a inclusão educacional de Pessoas com Deficiência (PcD), com foco no Ensino Superior. Partindo de uma abordagem histórico-conceitual e dos marcos internacionais da inclusão, analisando a Constituição de 1988, LDB/1996 (e atualizações), Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), Lei de Cotas (Leis 12.711/2012 e 13.409/2016), Lei de Acessibilidade (10.098/2000) e Decreto 10.094/2019 (Tecnologia Assistiva) e suas implicações para políticas, gestão e práticas pedagógicas. Verificando que mesmo com o respaldo de leis e políticas públicas ainda sim é observado a divergência entre norma e prática, evidenciado por taxas aquém do desejável de ingresso e permanência de estudantes com deficiência e por barreiras programáticas, atitudinais, metodológicas e instrumentais. Analisamos a necessidade da formação continuada docente com foco em acessibilidade; provisão de materiais, plataformas e espaços acessíveis; monitoramento de indicadores de acesso, permanência e aprendizagem; e estímulo à produção e adoção de tecnologia assistiva. Para a verdadeira inclusão exige transitar da conformidade legal para a implementação consistente e emancipatória no cotidiano universitário, assegurando participação, autonomia e sucesso acadêmico de todos.