RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL DOS AGRESSORES E OMISSÃO DOS RESPONSÁVEIS LEGAIS EM CASOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL INTRAFAMILIAR CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - Maciel, Érika Cristina da Luz; Ramos, Vânia Rodrigues Veras; Sampaio, Daniel Carvalho; Lustosa, Thalita Furtado Mascarenhas; Santos, Jane Karla de Oliveira (ARACÊ, 2025)
A proposta do artigo é analisar os casos de violência sexual contra crianças e adolescentes como também a responsabilidade civil e penal dos agressores e dos responsáveis legais omissos em casos de violência sexual intrafamiliar. A pesquisa, de caráter bibliográfico, é baseada em legislações como o Código Penal, o Código Civil, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como na doutrina e em dados recentes sobre o tema. Verificou-se que a responsabilização ocorre de forma cumulativa, tanto na esfera cível, por meio da obrigação de reparar danos materiais e morais, quanto na esfera penal, com aplicação de sanções previstas nos arts. 217 a 218-C do Código Penal. Identificou-se, ainda, que grande parte dos casos permanecem silenciados devido a fatores como ameaças, vergonha, dependência afetiva ou econômica e a chamada “lei do silêncio” familiar. O estudo também aponta a importância da prevenção e do combate à violência por meio de políticas públicas, campanhas educativas e fortalecimento das redes de proteção. Conclui-se que a efetividade legal depende da denúncia, da responsabilização efetiva dos autores e da articulação entre Estado, sociedade e família, a fim de garantir os direitos fundamentais de crianças e adolescentes.