ORÇAMENTO PÚBLICO NO BRASIL - Malagi, Cleverson; de Mello, Nilvania Aparecida (ARACÊ, 2025)
O presente estudo analisa a evolução, as espécies e os princípios que conformam o orçamento público no Brasil, destacando sua importância como instrumento de planejamento, execução e controle da gestão estatal. Inicialmente, são apresentadas as espécies de orçamento, desde o clássico, voltado exclusivamente ao registro de receitas e despesas, até o orçamento-programa, modelo vigente, caracterizado pela vinculação a metas governamentais e pela busca de resultados. São discutidas ainda experiências de orçamento de desempenho, orçamento base zero e orçamento participativo, este último de aplicação restrita no país. A pesquisa aborda, igualmente, a estruturação das funções e subfunções de governo instituída pela Portaria nº 42/1999 da Secretaria do Tesouro Nacional, que assegura padronização e transparência à classificação orçamentária. São examinados os princípios orçamentários previstos na Lei nº 4.320/1964 e na Constituição de 1988, como unidade, anualidade, universalidade, equilíbrio, legalidade e publicidade, além de outros de aplicação complementar. Por fim, descreve-se o processo legislativo orçamentário, compreendendo as etapas de elaboração, apreciação, aprovação, execução e controle, enfatizando a necessidade de avaliação das políticas públicas para assegurar eficiência e efetividade. Conclui-se que o Brasil dispõe hoje de um modelo orçamentário robusto, centrado no orçamento-programa, capaz de articular planejamento, execução e controle, ainda que persistam desafios relacionados à capacitação técnica e à efetiva participação social.