REDEFININDO A RESPONSABILIDADE ESTATAL POR ATOS NORMATIVOS DE EFEITO LESIVO - Lima, Felipe Buarque Ferreira; Ferreira, Gleison Fabiano Lúcio Assunção (ARACÊ, 2025)
Este artigo analisa a responsabilidade civil do Estado por atos normativos que, embora editados sob a aparência de legalidade, causam danos concretos a indivíduos ou coletividades. A partir de uma abordagem jurídico-constitucional, propõe-se uma releitura do conceito de omissão e de ação estatal lesiva, destacando a necessidade de garantir reparação mesmo quando o dano decorre de normas abstratas, como leis ou decretos, cuja aplicação revela efeitos concretamente injustos ou desproporcionais. O trabalho fundamenta-se em jurisprudência recente e doutrina atual sobre o dever de indenizar e os limites do poder normativo do Estado.